DECRETO N° 14.993 DE 02 DE Setembro DE 1993
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para os meses de agosto e setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal para os meses de agosto e setembro, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para os meses de agosto e setembro de 1993.
§ 2° Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregara, as cotas do mês destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III: cotas destinadas a outras despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VIÍ: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2° A liberação das cotas fica condicionada e existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de agosto de 1993.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Setembro de 1993.
105° da República e 54° de Brasília
ANEXO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O.D.F Nº 168 DE 03 DE SETEMBRO DE 1993.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1993 p. 4, col. 1