DECRETO N° 14.992 DE 01 DE setembro DE 1993
Fixa a Tabela de Preços para cobrança de ingresso nos Jardins Botânico e Zoológico de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º , inciso X, alínea "j", da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1º O preço dos ingressos nos Jardins Botânico e Zoológico de Brasília e fixado em Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF mensal, de acordo com a seguinte tabela:
I - pedestre ou bicicleta: 0,0072% da UPDF;
II - motocicletas: 0,014% da UPDF;
III - automóveis e caminhonetas: 0,021% da UPDF;
IV - ônibus e caminhões: 0,112% da UPDF.
Parágrafo 1º - Na determinação do preço nos ingressos em conformidade com o disposto neste artigo, serão arredondados para múltiplo de 10 e desprezados os centavos.
Parágrafo 2º - Estão isentas de pagamento de ingresso crianças até 10 anos de idade.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 179 de 02/09/93, página 04).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1993 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1993 p. 6, col. 1