DECRETO N° 14.989 DE 1° DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias Consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.009622/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 713.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1993 p. 3, col. 1