DECRETO N° 14.985 DE 1° DE Setembro DE 1993.
Abre crédito especial no valor de CR$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 1°, da Lei n° 523, de 31 de agosto de 1993, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008785/93,
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias conforme discriminado no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1993 p. 1, col. 1