DECRETO Nº 1617, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971,
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 454.223,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º. item II, da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 05754/71,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria da Agricultura e Produção do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 454.223,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º. item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria, da própria Secretaria:
4.3.0.0. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 3º. O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SAP/2.027— Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção, Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração, e será deduzido do Projeto SAP/1.029 - Fomento à Produção Agropecuária—Programa 02, Agropecuária, e Subprograma 06, Promoção e Extensão.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de fevereiro de 1971.
83º da Republica e 11º de Brasília.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 25/02/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1971 p. 4, col. 1