DECRETO Nº 14.982 31 DE agosto DE 1993.
Aprova os projetos de parcelamento da Área Especial A, da quadra QNM 34, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, e da Área Especial 01, da quadra QNM 25, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, destinadas a Posto de Abastecimento de Combustível - PAG.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.018.034/92,
Art. 1º - Fica aprovados os projetos de parcelamento da Área Especial A, da quadra QNM 34, do Setor "M" Norte, da Regiao Administrativa de Taguatinga - RA III, e da Área Especial 01, da quadra QNM 25, do Setor "M" Norte, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, destinadas a Posto de Abastecimento de Combustível - PAG, e consubstanciadas , respectivamente, nos Memoriais Descritivos MDE-74/93 e MDE-75/93, nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB-74/93 e URB-75/93, nos Projetos de Urbanismo - Geométrico Planimétrico PLN-74/93 e PLN-75/93, e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-74/93.
Parágrafo Único - Os Memoriais Descritivos MDE-74/93 e MDE-75/93 e as Normas NGB-74/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de agosto de 1.993
105º da República e 34º de Brasília.
Republicado por ter saído com incorreção no DODF nº 178, 01/09/93.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1993 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1993 p. 2, col. 1