DECRETO N° 14.981 30 DE AGOSTO DE 1993
Remaneja dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, da Lei n° 520, de 04 de agosto de 1993,
Art. 1° Ficam remanejadas para órgãos, unidades e entidades constantes do anexo I deste Decreto, as dotações neles indicadas.
Art. 2° O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo II, deste Decreto, nos monstantes especificados.
Art. 3° Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas despesas já realizadas pelo órgão, unidade e entidade cedente, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentarias já processadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de AGOSTO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Anexos retificados no DODF nº 183, de 09/09/1993, pág. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1993 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1993 p. 2, col. 2