DECRETO N° 14.980 DE 30 DE AGOSTO DE 1993
Suplementa o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, no valor de CR$ 2.076.471.300,00 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, e trezentos cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 33, Item II, alínea “b’’, do Anexo ao Decreto n° 14.554, de 30 de dezembro de 1992, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 075.000152/93,
Art. 1° Fica suplementado o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, no valor de CR$ 2.076.471.300,00 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, e trezentos cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários a presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de AGOSTO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1993 p. 5, col. 1