DECRETO N° 14.979 DE 30 DE AGOSTO DE 1993
Abre crédito suplementar à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, no valor de CR$ 35.925.910,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso V da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e o que consta do Processo n° 075.000152/93,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimentos da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, crédito suplementar no valor de CR$ 35.925.910,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,30 de AGOSTO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1993 p. 4, col. 2