DECRETO Nº.1616, DE 19 FEVEREIRO DE 1971
Altera as Cotas Trimestrais fixadas para a Secretaria de Agricultura e Produção.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 05754/71,
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais fixadas para a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de fevereiro de 1971.
83º. da Repüblica e 11º. de Brasília
(Republicado no Distrito Federal Nº,29,Do dia 25.2.71,Por ter saído ilegível)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1971 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1971 p. 4, col. 1