DECRETO Nº 1615, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 417.096.07 (quatrocentos e dezessete mil, noventa e seis cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º. item II da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, art. 20, item II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 43, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 0420/71,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 417.096,07 (quatrocentos e dezessete mil, noventa e seis cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.5.0 Despesas de exercícios anteriores
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos dos artigos 72 e 73 da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo saldo positivo do Fundo Federal de Eletrificação.
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integrará, pelo seu valor global, a Atividade SEF 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma - 07 - Administração Fiscal e Financeira,
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de fevereiro de 1971.
83º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 25/02/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1971 p. 4, col. 1