DECRETO Nº 217 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962
Altera, sem aumentar a despesa, estabelecida no Decreta nº 174, de 14 de março de 1962.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a contenção estabelecida no Decreto nº 174, de 14 de março do corrente ano.
Art. 2º A contenção de que trata o artigo anterior compreende:
b) inclusão no plano de contenção da seguinte dotação do orçamento do corrente exercício:
Verba 2.2.00 - Código Geral - 8.40.4 - Auxílios, Subvenções e Contribuições Diversas - Código Local 2.2.04 - Acordos e Convênios Cr$ 10.000.000,00 da Divisão de Saúde da Comunidade do Departamento de Saúde Pública.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de novembro de 1962
Secretário Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 226 de 30/11/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 226, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1962 p. 12368, col. 1