DECRETO N° 14.952 DE 19 DE AGOSTO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 374.360.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.009142/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar, no valor de CR$ 374.360.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros reais), para atender è programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio no 022/91, firmado com o Ministério da Justiça.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1993 p. 5, col. 2