DECRETO Nº 14.942 DE 18 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre a administração das ações pertencentes ao Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Compete ao BRB - Banco de Brasília S. A., por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A., administrações pertencentes ao Distrito Federal e emitidas pelas seguintes empresas:
I - Telecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRASlLIA;
II - Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRAS;
III - Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS;
IV - Financeira BEMGE S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
Parágrafo único. No prazo de oito dias, contado da publicação deste Decreto, a Secretaria de Fazenda e Planejamento providenciará a transferência para a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. das ações de que trata este artigo.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, deverá a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. exercer todos os atos inerentes à administração das ações, podendo inclusive, depositá-las em custódia fiduciária, na instituição habilitada para tanto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A alienação ou aquisição dependerá de expressa autorização do Governador e observará o disposto em contrato celebrado entre o Distrito Federal, representado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, e a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
105º da República e 34º de de 1993 Brasília
(Republicado por haver incorreções no original publicado no DODF nº 168, de 19 de agosto de 1993).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1993 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1993 p. 3, col. 2