DECRETO Nº 1612, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971.
Aprova as plantas dos Setores que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 02 de junho de 1965.
Art. 1º. - Ficam aprovadas as planas: PR-1/5, do Setor de Garagens Oficiais (retificação de duas unidades), PR-8/1, do Setor de Rádio e Televisão Norte (planta geral); PR-18/11, do Setor Universidade de Brasília - vias L-3 e L-4 Norte (que apresenta três unidades) e PR-23/2, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste (retificação de área). Plantas estas elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, do Distrito Federal.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de fevereiro de 1971.
83º da Republica e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 19/02/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1971 p. 4, col. 1