DECRETO Nº 1611, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971

Dispõe sôbre a função de membro dos Conselhos das Medalhas de Mérito e da Ordem do Mérito de Brasília.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º. - Os serviços prestados pelos membros e secretários do Conselho da "Ordem do Mérito Brasília" e dos Conselhos das Medalhas de Mérito, instituídos pelo Distrito Federal, são de natureza relevante e não constituem exercício de cargo ou função pública.

Art. 2º. - Os serviços prestados pelos membros e secretários dos Conselhos a que se refere o artigo anterior não poderão ser remunerados, a que título fôr.

Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de fevereiro de 1971.

83º da Republica e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1971 p. 5, col. 1