DECRETO N° 14.933 DE 12 DE agosto DE 1993
Aprova a alteração de parcelamento da Quadra Mista Sudoeste - QMSW 7 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para os Conjuntos 1 a 6, da Quadra QMSW 1 e os Conjuntos 1 a 4 da Quadra QMSW 3, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, no artigo 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e em face ao disposto na Lei n° 485, de 12 de julho de 1993,
Art. 1° - Fica aprovada a alteração de parcelamento da Quadra Mista Sudoeste - QMSW 7, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, consubstanciada no Memorial Descritivo MDE - 96/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB - 96/93 e do Projeto de Urbanismo Geométrico Planimétrico PLN - 96/93.
§ 1° - A Quadra Mista Sudoeste - QMSW 7 passa a ser constituída pela Superquadra Sudoeste SQSW 100 e pelo Comércio Local CLSW, Bloco A.
§ 2° - Aplicam-se para a SQSW 100 e o Bloco A do CLSW as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 11/89 e NGB – 120/91, respectivamente.
§ 3° - O Memorial Descritivo MDE-96/93 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-96/93 para o Conjunto 6 da Quadra QMSW 1 e os Conjuntos 3 e 4 da Quadra QMSW 3, assim como a NGB-97/93 para os Conjuntos de 1 a 5 da Quadra QMSW 1 e os Conjuntos 1 e 2 da Quadra QMSW 3, da Cidade Satélite Cruzeiro.
Parágrafo único - As normas NGB-96/93 e a NGB-97/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de agosto de 1993
105° República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1993 p. 4, col. 1