PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, interina, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei Orçamentária Anual nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), e o Decreto nº 37.427, de 22 de Junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:
DE: UO: 18101 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
UG: 160101 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
PARA: UO: 22201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).
UG: 190201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).
I – Objeto: descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada, para prestação de serviços técnicos com vistas à execução de expansões de escolas públicas de interesse da Secretaria de Estado de Educação.
II – Vigência: até 31 de dezembro de 2026.
III – Programa de Trabalho, descrição, natureza de despesa, fonte e valor:
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Ampliação de Unidade Escolar-Rede Pública-Distrito Federal - (OCA) |
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Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal - Interina
FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 17/06/2026 p. 16, col. 2