DECRETO N° 14.926 DE 12 DE AGOSTO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 36.254.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 101.001319/93.
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 36.254.000,00 (Trinta e seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de AGOSTO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1993 p. 1, col. 2