DECRETO N° 15.195 DE 05 DE OUTUBRO DE 1993
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar as providências necessárias à viabilização do Projeto Multissetorial Integrado de Educação em População, Sexualidade e Saúde Reprodutiva na Adolescência
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Artigo 1° - Fica criado Grupo de Trabalho incumbido de adotar providências necessárias à viabilização do Projeto Multissetorial Integrado de Educação em População, Sexualidade e Saúde Reprodutiva na Adolescência, cujo documento de Assistência Preparatória foi assinado em 01 de outubro de 1993.
Artigo 2° - O apoio financeiro necessário do desenvolvimento das providências a serem adotadas será prestado pelo Fundo de População das Nações Unidas - FNUAP e pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.
Artigo 3° - o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.
Artigo 4° - o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá a duração adstrita à conclusão do Projeto a que está vinculado.
Artigo 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1993 p. 6, col. 1