DECRETO N° 14.916 DE 05 DE Agosto DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.758.110,442,00 (hum bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, cento e dez mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.008510/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.758.110.442,00 (hum bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, cento e dez mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Convênio nº 99-SS/93, celebrado entre o Ministério do Bem-Estar Social e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1993 p. 2, col. 1