DECRETO N° 14.913 DE 03 DE AGOSTO DE 1993
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o mês de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal para o mês de julho de 1993, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o mês de julho de 1993.
§ 2° os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas do mês destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III: cotas destinadas despesas com pessoal e encargos sociais, a cota de outras transferências da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de julho de 1993.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Retificado no DODF nº 158 de 05/08/1993, pág. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1993 p. 2, col. 2