DECRETO N° 1.606 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1971
Aprova o Calendário de Compras do Govêrno do Distrito Federal para o exercício do 1971.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei nº 3751, do 13 de abril do 1960,
Art. 1º - Fica aprovado o Calendário do Compras do Govêrno do Distrito Federal, para o exercício do 1971, que com este baixa.
Art. 2º - As aquisições efetuadas pela Divisão do Material, da Secretaria de Administração, obedecerão rigorosamente ao calendário a que se refere o artigo anterior, observadas a legislação vigente e as normas para execução orçamentária.
Art. 3º - A Divisão do Material, da Coordenação do Sistema de Material, da Secretaria de Administração, receberá os pedidos da aquisição dos materiais, compreendidos nos diversos grupos de compras, de 1° de fevereiro a 31 de outubro do ano em curso.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de fevereiro de 1971
83º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1971 p. 4, col. 1