DECRETO Nº 1.605 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1971
Cria Comissão Especial para Assessorar a formação do Patrimônio Artístico do Palácio do Buriti.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IX do artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960 e CONSIDERANDO a extraordinária projeção internacional da arquitetura e do urbanismo de Brasília:
CONSIDERANDO que o inestimável acervo constituído pela paisagem urbanística e arquitetônica da Capital da República deve merecer também do Govêrno do Distrito Federal estudos e realizações tendentes a uma permanente complementação por outras obras de arte;
CONSIDERANDO ser objetivo do Govêrno do Distrito Federal a criação, em futuro próximo, de um Museu de Arte;
CONSIDERANDO que o Palácio do Buriti, como sede do Govêrno do Distrito Federal, alvo de notória atração turística deve ter sua arquitetura interior valorizada através da formação de um patrimônio constituído por obras de arte representativas da evolução estética do País,
Art. 1º. - Fica criada, junto ao Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, a Comissão Especial para Assessorar a formação do Patrimônio Artístico do Palácio do Buriti.
Parágrafo único - A Comissão Especial de que trata o presente artigo será composta de cinco (5) membros designados pelo Governador, com a indicação do respectivo Presidente.
Art. 2º. - A Comissão Especial emitirá parecer prévio sobre as obras a serem adquiridas ou que sejam objetos de doações, procedendo às competentes avaliações.
§ 1º. - Compete à Comissão Especial sugerir medidas necessárias à guarda, conservação e manutenção do acervo a ser constituído.
§ 2º. - As reuniões da Comissão Especial serão realizadas no Palácio do Buriti, por convocação de seu Presidente ou de no mínimo de três (3) de seus membros.
Art. 3º. - Os serviços prestados pela Comissão Especial serão considerados de natureza relevante, não constituindo exercício de função pública.
Art. 4º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 09 de fevereiro de 1971
83° da República e 11º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 12/02/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1971 p. 4, col. 1