DECRETO N° 14.902 DE 29 DE Julho DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000.000,00 (trinta e seis bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008195/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000.000,00 (trinta e seis bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n° 048/93, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação e do Desporto, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1993 p. 1, col. 2