DECRETO N° 14.899 DE 23 DE JULHO DE 1993
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as benfeitorias e acessões existentes em área da Fazenda "BANANAL", ocupada pela SOCIEDADE HÍPICA DE BRASÍLIA, na parte descrita abaixo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos Artigos 2° e 5°, letras "e" e "j", e Artigo 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com o Artigo 3°, da Lei 5.861, de 12 de dezembro de 1972 e.
Considerando inadiável e de relevante interesse público a implantação do Metro ligando o Plano Piloto as cidades satélites de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, e, posteriormente, as demais, de modo a viabilizar o transporte de massas dentro dos parâmetros de segurança e conforto necessários;
Considerando ser necessária para implantação dos trilhos do Metro a abertura de vias atravessando a área ocupada pela SOCIEDADE HÍPICA DE BRASÍLIA, no sentido Plano Piloto-Taguatinga,
Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, todas as benfeitorias e acessões de propriedade da ocupante ou de terceiros, existentes na área.
Art. 2° - são passíveis de ressarcimento pelo preço justo as benfeitorias contidas dentro dos seguintes limites:
Localiza-se no antigo imóvel denominado Fazenda "Bananal", desmembrada do Município de Planaltina - GO e incorporada ao Distrito Federal.
Situa-se entre a E.P.G.U, área do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e área do Ministério da Marinha.
Começa no vértice na 204 de coordenadas N=8.246.977,4231 e E=185.006,8703; dai, segue com o azimute de 191º18'26" e distância de 455,348 metros até o vértice nº 205 de coordenadas N=8.246.530,6169 e E= 184.917,524; daí segue com o azimute de 289º18'26" e distância de 505,927 metros até o vértice Aux. 1 de coordenadas N=8.246.571,0216 e E=187.715,4695; daí, segue com o azimute de 11º18'26" e distância de 600,000 metros até o vértice Aux. 2 de coordenadas N=8.247.159,7623 e E=184.833,1887; daí, segue com o azimute de 289º18'26" e distância de 300,000 metros até o vértice Aux. 3 de coordenadas N=8.247.218,6222 e E=184.538,8170; daí, segue com o azimute de 11º18'26" e distância de 377,679 metros até o vértice n° 207 de coordenadas N=8.247.447,2762 e E=184.584,5366; daí, segue com o azimute de 98º01'05" e distância de 69,385 metros até o vértice n° 208 de coordenadas N=8.247.437,5918 e E=184.653,2885, daí, segue com o azimute de 142º27'44" e distância de 579,942 metros até o vértice n° 204 de coordenadas N=8.246.977,4231 e 1=185.006,8703 ponto inicial destes limites".
A área definida pelos limites, constantes da,planta PR-207/1, é de 160.000,0000 m2 ou 16,0000 ha,
O presente memorial descritivo foi elaborado tendo como base nas plantas PR-207/1 e de levantamentos topográficos planialtimétricos cadastrai, executado pela Construções e Topografia Basevi S/A, concluído em junho de 1993.
As coordenadas são U.T.M, e as distâncias topográficas, tendo sido utilizado para os cálculos o Kr-1,0006572.
Art. 3° - Caberá a TERRACAP, na forma .prevista no Artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com recursos próprios, a desapropriação de que trata, o presente Decreto;
Art. 4° - Para o cabal cumprimento do encargo poderá a TERRACAP solicitar assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
Art. 5° - Para os fins previstos em lei e declarada a urgência de desapropriação;
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1993 p. 5, col. 2