DECRETO N° 14.896 DE 23 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica da Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo na 030.008318/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1993 p. 4, col. 1