DECRETO N° 14.894 DE 22 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.458.492.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões quatrocentos e noventa e dois mil cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso III, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000492/93,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.458.492.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
REPUBLICA-SE O ANEXO I POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL NO DODF Nº 169, de 20/08/1993, pág. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1993 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1993 p. 6, col. 2