DECRETO N° 14.888 DE 20 DE JULHO DE 1993
Aprova a criação de área para implantação de um Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, na área Especial 02, quadra 06, SMPW, Núcleo Bandeirante, RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiços que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002305/92, DECRETA:
Art. 1° — Fica Aprovada a utilização por unidade do Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, na Área Especial 02, quadra 06, SMPW, Núcleo Bandeirante, RA VIII, consubstanciada no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 17/92 e respectivo Memorial Descritivo MDE 17/92.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, Edição Normal 1ª Edição, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1993 p. 9, col. 1