DECRETO N° 14.882 DE 19 DE julho DE 1993.
Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Publico Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado cora o artigo 13 da Lei n° 194, de 04 de dezembro de 1991, que institui o Transporte Publico Alternativo do Distrito Federal,
Art. 1° - Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o Serviço de Transporte Publico alternativo do Distrito Federal:
I - Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) e Cr$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo I;
II - Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) e Cr$ 10.300,00 (dez mil e trezentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo II;
III - Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) e Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo III;
IV - Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) e Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas do Anexo I, Grupo IV;
V - Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo V.
Art. 2° - As tarifas com desconto, previstas no artigo anterior deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante regularmente matriculado no Distrito Federal e aos membros da Associação dos ex-Combatentes residentes no Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer jus ao pagamento com desconto, o estudante e o ex-combatente deverão se identificar.
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor no dia 1993.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Anexo republicado no DODF nº 146, de 21/07/1993 p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1993 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, Edição Normal 1ª Edição, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1993 p. 9, col. 2