DECRETO Nº 14.876 DE 19 DE Julho DE 19 93
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 53.149.920.000,00 (cinquenta e três bilhões, cento e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.007413/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 53.149.920.000,00 (cinquenta e três bilhões, cento e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1993 p. 3, col. 1