DECRETO N° 14.869 DE 15 DE JULHO DE 1993.

Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Comissão da Família, preparatória do Ano Internacional da Família.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1° - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Comissão da Família, para desenvolver a fase preparatória do Ano Internacional da Família, a ser celebrado no decorrer de 1994 pela Resolução n° 44/82, da Assembleia Geral das Nações Unidas — ONU, com as seguintes atribuições:

I - Subsidiar o Governo do Distrito Federal na formulação e implementação da política social que priorize o atendimento à família no seu contexto global.

II - Convergir Organizações Governamentais — OG's e Não Governamentais — ONG's que trabalhem com a família e/ou profissionais com experiência nessa área, com vistas a promover estudos, pesquisas, seminários, simpósios, encontros e debates, com proveito para a família e a sociedade em geral Apoiar as ONQ's que trabalham com a família no desenvolvimento de suas atividades.

III - Promover ampla divulgação do Ano Internacional da Família, através dos meios de Comunicação Social.

IV - Participar dos encontros governamentais e não governamentais, que tratem da formação de políticas normais, programas e ações concernentes às questões familiares.

Artigo 2° - A Comissão de que trata o artigo 1° terá a seguinte composição:

Área Governamental

• Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/FSSDF

• Secretaria de Cultura Esporte e Turismo

• Secretaria de Educação/FE DF

• Secretaria de Saúde/FHDF

• Secretaria do Trabalho

• Secretaria de Governo

Área Não Governamental

• Escola de Pais

• Ação Social João XXIII

• Arquidiocese de Brasília/Pastoral da Família

• Instituto Agrícola La Salle

• Conselho e Pastores

• Entidade indicada pelo Conselho dos Direitos da Criança e ao Adolescente/CDCA

Consultores Permanentes

• Universidade de Brasília — UnB

• Legião Brasileira de Assistência — LBA

• Centro Brasileiro Para Infância e Adolescência — CBIA

• Vara da Família

• Comissão DCA/DF

• Centro Brasileiro de Estudos de Família/CEFAM

• Outros consultores especializados na área

Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1993

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1993 p. 2, col. 2