DECRETO N° 14.866 DE 15 DE JULHO DE 1993
Abre crédito especial no valor de Cr$ 3.405.600.000,00 (três bilhões, quatrocentos e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 470, de 09 de julho de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Apoio a Arte e a Cultura o crédito especial no valor de Cr$ 3.405.600.000,00 (três bilhões, quatrocentos e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação indicada no anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1993 p. 1, col. 1