DECRETO N° 14.865 DE 14 DE JULHO DE 1993
Remaneja dotação orçamentaria de unidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no inciso II do art. 1° da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° Fica transposta para a unidade constante do Anexo II deste Decreto, a dotação nele indicada.
Art. 2° A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento da dotação da unidade constante do Anexo I deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Da dotação ora remanejada, serão deduzidas as despesas já realizadas pelo órgão e unidade cedente, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e alterações orçamentárias já processadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1993 p. 4, col. 1