DECRETO Nº 14.864 DE 14 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 ( hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo nº 134.000857/93,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1993 p. 4, col. 1