DECRETO Nº 14.863 DE 14 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 134.000848/93,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de juiho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1993 p. 3, col. 1