DECRETO N° 14.862 DE 14 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000,000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamenta ria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1,964, e o que consta do processo n° 092.004416/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1,964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1993 p. 3, col. 1