DECRETO Nº 14.856 DE 13 DE JULHO DE 1993
Abre crédito especial no valor de Cr$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art, 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com-o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, e a autorização na Lei n? 475, de 09 de julho de 1993, e o que consta do processo .................. nº030.004550/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 13 de julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1993 p. 1, col. 2