DECRETO Nº 14.854 DE 12 DE julho DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 832.069.000,00 (oitocentos e trinta e dois milhões, sessenta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7S, inciso III, da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo nº 030.007802/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 832.069.000,00 (oitocentos e trinta e dois milhões, sessenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 081/92, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e o Governo do Distrito Federal com interveniência daquela Secretaria.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Anexo retificado no DODF nº 141, de 14/07/1993, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1993 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1993 p. 3, col. 1