DECRETO N° 14.851 DE 09 DE julho DE 1993.
Revalida o Decreto n° 13.147, de 24 de abril de 1991, que homologou a Decisão n° 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica revalidado, para os fins do disposto no art. 18, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, em todos os seus termos, o Decreto n° 13.147, de 24 de abril de 1991, que homologa a Decisão n° 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os projetos de parcelamentos dos Setores Habitacionais Riacho Fundo - SHRF e Catetinho - SHCT – RA-VIII.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1993 p. 5, col. 2