DECRETO N° 14.849 DE 09 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 72.825.500.000t00 (setenta e dois bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas gerais de direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.330, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 72.825.000.000,00 (setenta e dois bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1993.
103° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1993 p. 5, col. 1