DECRETO N° 1.597 DE 27 DE JANEIRO DE 1971
Cria atividades nos têrmos do Parágrafo único, do artigo 4°, da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1970.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conterá o item II do art. 20, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 4º da Lei nº 5 641, de 03 de dezembro de 1970, o que consta no processo nº 01784/71,
Art. 1º - Fica criada, no anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos, a atividade abaixo mencionada:
Subprograma - 01 - Administração
SSP – 2.089 – Manutenção da Administração da Estação Rodoviária de Brasília...........................Cr$ 781.772,00
Parágrafo único – O orçamento analítico da Atividade de que trata o presente artigo fica aprovado na forma do quadro anexo.
Os anexos constam no DODF.
Art. 2º - A atividade criada no artigo anterior será financiada pela transferência de recursos da atividade SSP.2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, subprograma 01 – Administração, programa 01 - Administração.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
83° da República e 11° de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1971 p. 6, col. 1