DECRETO N° 14.848 DE 08 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030/007751/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplenementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1993 p. 2, col. 1