DECRETO N° 14.846 DE 08 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000.000,00 (cento e setenta bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.004303/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000.000,00 (cento e setenta bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, conforme Contrato de Financiamento n9 23-260-52.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1993 p. 1, col. 2