DECRETO 14.842 DE 07 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5°, inciso III, da Lei n° 423, de 23 de março de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.007545/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1993 p. 1, col. 1