Legislação Correlata - Decreto 20573 de 14/09/1999
DECRETO Nº 14.840 DE 06 DE julho DE 1993
Altera disposições do Decreto no 14.648, de 25 de março de 1993, e dá oatras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei na 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 20, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
Art. 1º - Os arts. 6º, 18, 20 e 21 do Decreto nº 14.648, de 25 de março de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Na avaliação do fator assiduidade serão computadas todas as faltas injustificadas ocorridas no semestre.
"Art. 18 - Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 91, 92, 95 e 96 da Lei nº 8.112/90.
"Art. 20 - No caso de afastamento, não previsto no art. 18, igual ou superior ao semestre objeto de avaliação, será considerado apto no período de afastamento e avaliado no período restante, se houver.
"Art. 21 - Ao servidor que durante o estágio probatório for nomeado para cargo em comissão ou equivalente também será avaliado, no período em que se encontrar investido no cargo."
Art. 2º - O Secretário de Administração poderá, quando exigirem as peculiaridades das atividades do órgão, além das disposições constantes do art. 4º do Decreto 14.648, de 25 de março de 1993, estabelecer fatores específicos a serem considerados na avaliação no estágio probatório.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se o parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 14.648, de 25 de março de 1993, e as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1993 p. 5, col. 1