DECRETO 215, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1962
Dispõe sôbre o funcionamento do comércio no Distrito Federal no período que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso II, da Lei Federal nº 3.751, de 13 de abril de 1960 (Lei Orgânica do Distrito Federal),
Considerando que é praxe, nos grandes centros do País, o funcionamento extraordinário do comércio, no período de Natal e em outras festas de expecional significação pública;
Considerando que Brasília se equipara aos grandes centros comercias, pela pujança de seu comércio e por suas condições de Capital Federal;
Considerando que a escolha de oferendas natalinas exige a participação conjunta dos pais, em magnífica afirmação do espírito de família, base e estruturas da sociedade;
Considerando que grande massa de funcionários públicos e empregados nas emprêsas privadas, presos e suas funções durante o horário normal de trabalho, ficaria impossibilitada de participar na compra dos presentes de festas;
Considerando que, outrossim, é do interêsse do próprio comércio a possibilidade de atender ao afluxo excepcional de clientela, mediante horário mais dilatado;
Considerando que, nesse sentido, inúmeros apelos e solicitações têm sido dirigidos a esta Prefeitura e à sua Superintendência-Geral da Fazenda;
Considerando ainda a conveniência de facultar igual permissão sempre que circunstâncias especial o aconselharem,
Art. 1º É autorizada, independente de qualquer licença especial a prorrogação do horário do funcionamento do comércio, no Distrito Federal, até as 22 horas, nos dias úteis, durante o período de 15 de novembro de 1962 a 6 de janeiro de 1963, respeitada a legislação trabalhista em vigor e demais leis e regulamentos que regem a matéria.
Art. 2º A Superintrendência-Geral da Fazenda poderá permitir a prorrogação do horário do comércio, em geral ou especificadamente, em outros períodos de festas de excepcional significação pública.
Art. 3º Os casos omissos no Presente Decreto serão resolvidos pela Superintendência-Geral da Fazenda.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 217, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1962 p. 11955, col. 1