DECRETO N° 14.836 DE 06 DE julho DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.857.376.000,00 (dezenove bilhões e oitocentos e cinquenta e sete milhões e trezentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 19921 e com o art. 41° inciso I, das Marmas Gera is de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 053.000587/93,
Art. 1°. Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.857.376.000,00 (dezenove bilhões oitocentos e cinquenta e sete minhões, trezentos e setenta e seis mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 001/93, firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – IMFRAERO.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 06 de julho de 1993.
105° da República a 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1993 p. 1, col. 1