DECRETO N° 14.831 DE 02 DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.910.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1994, e o que consta do Processo n° 135.000448/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VI – Planaltina, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.910.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1993 p. 4, col. 1