DECRETO N° 14.824 DE 1° DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.820.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR 00 O.STR.TO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 142.000462/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII – Samambaia, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.820.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105°da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1993 p. 1, col. 2